TRT paulista afasta autuação sobre cota de deficientes

Uma empresa conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

O jornal “Valor” vinculou matéria no dia 17 de outubro de 2017 intitulada “TRT paulista afasta autuação sobre cota de deficientes” – esclarece o texto que uma empresa de engenharia conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes, a matéria destacou que os ministros do TRT da 2ª região têm anulado esse tipo de multa quando a empresa comprova que realizou todos os esforços possíveis para cumprir a cota. Nesse sentido, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego editou Instruções Normativas fixando prazo para a regularização gradual da cota por empresas em situação deficitária.

O desembargador Donizete Vieira da Silva reconheceu a dificuldade das empresas na contratação de pessoas para cumprir a cota determinada pelo art. 93 da Lei 8.213/91, assim o empenho da empresa deve ser levado em conta.

A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em julgamento de Recurso Ordinário nº 1001966-67.2016.5.02.0089 interposto pela União em face da empresa WH Engenharia e Manutenção, que manteve a decisão de primeira instância anulando a multa administrativa imposta pelo descumprimento da cota para contratação de deficiente físico.

Sabendo que o setor também possui dificuldades no preenchimento da cota para deficiente, a decisão proferida pelo E. TRT da 2º Região que poderá auxiliar no embasamento de eventuais discussões a respeito do tema.

Fonte: Valor Econômico e Abramge